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Pedidos de e-SIC

Abertura e Consulta.

A Lei nº 12.527/ 2011, Lei de acesso à informação regulamentada no Município de Parnamirim através do Decreto 5.757/2015, e disciplina que o prazo para a resposta ao usuário é de 20 (vinte) dias. Seu objetivo é de garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.


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